MEDIDAS COVID

HABILITAR

MEVE

CET

PRORROGAÇÃO ESTAGIAR L E T

MEET
CONVERTER

MEET
RENOVAR

HABILITAR

MEVE

CET

PRORROGAÇÃO ESTAGIAR L E T

MEET CONVERTER

MEET RENOVAR

Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET)

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OBJETIVOS

Assegurar e reforçar a capacidade de resposta das instituições públicas e de solidariedade social nas áreas da saúde e do apoio social durante a pandemia COVID-19;

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DESTINATÁRIOS

1- São destinatários da CET:

a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego;

b) Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção;

c) Desempregados não subsidiados, inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores;

d) Jovens integrados na «Bolsa PIIE» e na «Garantia Açores Jovem».

2 - Para serem integrados na CET, os destinatários referidos nas alíneas a) a c) do número anterior devem estar inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores até 19 de outubro de 2020.

3 – Excluem-se do disposto no n.º 1 as pessoas que pertençam aos grupos sujeitos ao regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, previsto no artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação.

PROMOTORES E ÂMBITO DOS PROJETOS

Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade nas áreas da saúde e do apoio social, e tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores.

Os projetos devem ser enquadrados na necessidade excecional de assegurar ou reforçar a capacidade de resposta da entidade por decorrência da pandemia COVID-19, nomeadamente devido ao aumento da atividade, impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, ou necessidade de reorganização dos horários de trabalho.

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DURAÇÃO

A medida CET tem caráter temporário, e a sua duração ininterrupta não pode ser inferior a 1 mês, nem superior a 6 meses.

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REQUISITOS

PRAZO DE CANDIDATURA

O período de candidaturas decorre em simultâneo para as entidades promotoras e para os destinatários, de 19 de outubro a 9 de novembro de 2020, devendo todos os projetos ter início até 1 de dezembro de 2020, inclusive.

SELEÇÃO E RECRUTAMENTO

Cabe aos promotores efetuar a seleção dos destinatários, só se considerando concluídas as candidaturas para as quais tenham sido admitidos interessados.

BOLSA

1 – Os destinatários integrados na medida CET têm direito aos seguintes apoios pecuniários:

a) No caso dos desempregados subsidiados, bolsa mensal complementar no valor de 50% da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores;

b) Nas restantes situações, bolsa mensal de montante correspondente a 1,25 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores.

2 — A bolsa mensal é cumulável com o subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial ou subsídio social de desemprego por parte dos desempregados subsidiados, bem como com o rendimento social de inserção por parte dos desempregados que dele beneficiem.