MEDIDAS COVID

HABILITAR

MEVE

CET

PRORROGAÇÃO ESTAGIAR L E T

MEET
CONVERTER

MEET
RENOVAR

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MEVE

CET

PRORROGAÇÃO ESTAGIAR L E T

MEET CONVERTER

MEET RENOVAR

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OBJETIVOS

A HABILITAR regulamenta e define o regime de acesso ao apoio concedido no desenvolvimento de planos de formação, para beneficiários de medidas de estágio (MEVE) ou de inserção socioprofissional (MEVIS) que, face ao presente contexto epidemiológico, se encontrem impedidos de exercer, a tempo inteiro ou parcial, as suas atividades, quer presencialmente, quer via teletrabalho.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A HABILITAR aplica-se às seguintes medidas, nos seus termos regulamentares:

a) Estágio - EPIC, ESTAGIAR L e T, INOVAR e REATIVAR+ e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no seu período de vigência;

b) Inserção socioprofissional - Berço de Emprego, CTTS, PROSA e SEI e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no seu período de vigência.

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DESTINATÁRIOS

A HABILITAR destina-se às entidades promotoras que estejam a beneficiar de medidas de estágio e de inserção socioprofissional.

TIPOLOGIAS DE FORMAÇÃO

São previstas as seguintes tipologias de formação:

a) Em contexto de trabalho, mediante a apresentação de um plano de formação;

b) Integrada ao abrigo da Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio (Formação para trabalhadores em Layoff);

c) Integrada ao abrigo da Medida Extraordinária de Qualificação – MEQ, conforme regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2020, de 5 de maio.

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DURAÇÃO DO PERÍODO DO APOIO

O apoio à formação terá a duração mínima de um mês e máxima de seis meses, não podendo, sob circunstância alguma, transpor o prazo de estágio ou de inserção socioprofissional, previamente aprovados.

APOIO

1 - O apoio aos estagiários ou ocupados estão previstos na MEVE ou MEVIS, respetivamente.

2 - O apoio da HABILITAR dirige-se às entidades promotoras, para as tipologias de formação ao abrigo da Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio e da Medida Extraordinária de Qualificação (MEQ), consubstanciando-se em:

a. 10% da totalidade do apoio pago ao respetivo estagiário ou ocupado;

b. No caso do SEI, CTTS e Berço de Emprego, o apoio a pagar é equivalente a 10% do valor da prestação de desemprego que os ocupados se encontram a auferir

3 - O apoio mencionado é pago diretamente às entidades promotoras, no final de cada ação de formação, e desde que concluída com aproveitamento.

4 - O apoio concedido é proporcional às horas de formação frequentadas.

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CANDIDATURA

A candidatura à modalidade Formação/Habilitar deverá ser realizada em formulário próprio, obtido aqui, com o anexo da respetiva Grelha técnica de análise, obtida aqui, e remetida para dpe.dreqp@azores.gov.pt.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2020 de 17 de junho de 2020