PROGRAMA ESTAGIAR, CONTRATAR E ELP

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril

A- O que são dados pessoais

Considera-se dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular)

B - Dados pessoais sujeitos a tratamento

Serão tratados, designadamente, os seguintes dados: nome completo, número de identificação civil, fiscal e de segurança social, data de nascimento, contactos telefónicos, e-mail, morada, nacionalidade, género, grau de deficiência (se aplicável), situação e data de situação face ao emprego, constituição de agregado familiar, número internacional de identificação bancária (IBAN) e habilitações académicas.

O tratamento consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, designadamente: a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

C - Finalidade da recolha dos dados

A recolha dos dados tem como finalidade a candidatura aos programas ESTAGIAR U, L, T, CONTRATAR e ELP aprovados pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro e Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, nas suas atuais redações, respetivamente.

Sem prejuízo da utilização para fins estatísticos, quando devidamente anonimizados, os dados pessoais do titular não poderão ser utilizados para quaisquer fins que não sejam os ligados às medidas de empregabilidade do Governo Regional dos Açores.

D - Tratamento dos dados

O tratamento dos referidos dados consiste numa operação ou um conjunto de operações efetuadas por meios automatizados ou não automatizados numa ou várias bases de dados geridas pela Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, pelo Fundo Regional do Emprego, pelo Instituto da Segurança Social, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego e pelo Programa Operacional Açores 2020.

O tratamento dos dados pessoais é lícito para o cumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável e respeitante à finalidade identificada no ponto C.

Os dados podem ser adaptados ou alterados, recuperados, consultados, utilizados, divulgados por transmissão, difundidos ou disponibilizados de qualquer outra forma entre as várias entidades da administração pública regional.

Os dados pessoais do titular, nomeadamente, nome, morada, data de nascimento e habilitações académicas, serão visualizados na plataforma empregojovem.azores.gov.pt por entidades registadas na mesma para fins de candidatura aos referidos programas.

E - Direitos do Titular dos dados

Declaro ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes nos sistemas indicados no ponto D, designadamente:

• Direito de acesso aos dados - requisitar informação específica sobre os seus dados que existam nos sistemas, designadamente se os mesmos são ou não objeto de tratamento.

• Direito a solicitar a retificação - requisitar a retificação dos seus dados, caso tenha identificado algum erro ou os mesmos estejam incompletos.

• Direito ao apagamento - requisitar a eliminação dos dados pessoais, quando exista um motivo tipificado, sem prejuízo de limites relacionados com a finalidade de interesse público e/ou motivos estatísticos.

• Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais - quando exista um motivo tipificado, pedir a limitação do tratamento dos dados.

• Direito à portabilidade de dados - requerer a portabilidade dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a um outro responsável pelo tratamento, com respeito pelos procedimentos administrativos e técnicos que estiverem instituídos para esse efeito e sem prejuízo das limitações que possam decorrer de razões de interesse público.

• Direito de oposição - exercer, a qualquer momento, o seu direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, com respeito pelos procedimentos que estiverem instituídos para esse efeito e com os limites relacionados com razões imperiosas e legítimas de interesse público que prevaleçam sobre os interesses do titular dos dados.

• Direito a retirar o consentimento - retirar o consentimento, de forma expressa, escrita e em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento de dados efetuado até essa data.

• Direito a reclamação às autoridades competentes - apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou outras que venham a ser legalmente constituídas.

Nota importante: A comunicação de dados pessoais constitui obrigação e requisito legais e, ainda, contratual, encontrando-se o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, sob pena de sua candidatura não poder se aceite.