Os trabalhadores contratados ao abrigo do Programa PIIE. 

A entidade empregadora após o termo do contrato de trabalho celebrado no âmbito do Programa PIIE dispõe do prazo de 30 dias uteis para submeter a candidatura ELP Conversão no Portal do Emprego Jovem. 

O contrato de trabalho sem termo deverá iniciar no dia imediatamente a seguir ao termo do contrato de trabalho inicialmente celebrado. 

A conversão do contrato de trabalho a termo para sem termo. 

A manutenção do nível de emprego existente durante a atribuição do apoio financeiro concedido no âmbito do PIIE. 

Empresas Privadas, Empresários em Nome Individual, Empresas públicas, Entidades sem fins lucrativos e Cooperativas. 

Conversão do Contrato de Trabalho; 

Declaração MINIMIS (Minuta disponível no formulário de candidatura online);  

Declaração da Segurança Social Regularizada;  

Declaração da Situação Tributária Regularizada;  

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referentes ao mês anterior da candidatura.  

O apoio financeiro é fixado em 80% do apoio atribuído inicialmente no âmbito da candidatura ao Programa PIIE. 

Os apoios financeiros são pagos durante 36 meses, em três tranches, da seguinte forma: 

• A primeira tranche é de 40% do valor do apoio e é paga à data da aprovação da candidatura; 

• A segunda tranche é de 20% do valor do apoio e é paga 18 meses após a data de início do contrato de trabalho; 

• A terceira tranche é de 40% do valor do apoio e é paga 36 meses após a data de início do contrato de trabalho; 

O pagamento do apoio financeiro fica sujeito à verificação da documentação do controlo do nível de emprego que a entidade terá que submeter no Portal do Emprego Jovem. 

Empresas de natureza privada, incluindo o sector social. 

Um apoio financeiro concedido às entidades empregadoras para a conversão de contratos de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, verificada no período compreendido entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, relativa a contrato de trabalho a termo certo ou incerto, a tempo completo, que tenha tido início em data anterior a 16 de março de 2020 e termo contratual previsto para aquele intervalo de tempo. 

Deverá ser no período compreendido entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 e deverá começar no dia imediatamente a seguir ao termo do contrato de trabalho inicialmente celebrado. 

Sim, desde que cumpra as disposições legais, a data do primeiro contrato de trabalho é que terá que ser anterior a 16 de março de 2020. 

Sim, desde que o contrato de trabalho inicialmente celebrado termine no período de 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. 

Não, o apoio é atribuído à entidade por trabalhador a tempo completo. 

As candidaturas deverão ser apresentadas entre 1 de junho de 2020 e 15 de janeiro de 2021. 

A celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo; 

A manutenção do nível de emprego existente no mês de abril de 2020, este nível de emprego deverá ser mantido nos doze meses seguintes à conversão. 

Conversão do Contrato de Trabalho; 

Comunicação da admissão do trabalhador na segurança social (Admissão inicial); 

Declaração da Segurança Social Regularizada;  

Declaração da Situação Tributária Regularizada;  

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referente a abril de 2020;  

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referentes ao mês anterior da candidatura.  

€ 6.000 (seis mil euros), pela conversão em contrato de trabalho sem termo. 

O pagamento do apoio financeiro é efetuado em três tranches: 

1. 50% do valor do apoio, na data da aprovação da candidatura; 

2. 20% do valor do apoio, doze meses após a data da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo; 

3. 30% do valor do apoio, vinte e quatro meses após a data da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo. 

O pagamento do apoio financeiro fica sujeito à verificação da documentação do controlo do nível de emprego que a entidade terá que submeter no Portal do Emprego. 

Os apoios não são cumuláveis. 

Sim. Pode optar por, após o PIIE, fazer o MEET-Converter, em detrimento do ELP-Conversão.

As candidaturas são efetuadas em https://portaldoemprego.azores.gov.pt/. 

Empresas de natureza privada, incluindo o sector social. 

Um apoio financeiro concedido à entidade empregadora para a renovação de contrato de trabalho a termo por um período mínimo de nove meses, verificada no período compreendido entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, relativa a contrato de trabalho a termo certo, incluindo a tempo parcial, que tenha tido início em data anterior a 16 de março de 2020 e termo contratual previsto para aquele intervalo de tempo. 

Sim, desde que cumpra as disposições legais, a data do primeiro contrato de trabalho é que terá que ser anterior a 16 de março de 2020. 

Deverá ser no período compreendido entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 e deverá começar no dia imediatamente a seguir ao termo do contrato de trabalho inicialmente celebrado. 

Sim, o apoio atribuído terá por base um período normal de 40 horas semanais, quando o contrato de trabalho for a tempo parcial será reduzido na devida proporção. 

As candidaturas deverão ser apresentadas entre 1 de junho de 2020 e 15 de janeiro de 2021. 

A renovação de um contrato de trabalho a termo por um período mínimo de 9 meses. 

A manutenção do nível de emprego existente no mês de abril de 2020, este nível de emprego deverá ser mantido nos nove meses seguintes à renovação. 

Contrato de Trabalho a termo certo; 

Renovações de contrato de trabalho (aplicável quando as renovações forem por períodos diferentes ao período inicial) 

Declaração da Segurança Social Regularizada;  

Declaração da Situação Tributária Regularizada;  

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referente a abril de 2020;  

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referentes ao mês anterior da candidatura.  

€ 1.800 (mil e oitocentos euros), pela renovação que permita a manutenção do contrato por um período mínimo de nove meses.

O pagamento do apoio financeiro é efetuado em três tranches: 

1. 50% do valor do apoio, na data do termo previsto no contrato de trabalho ou, caso a renovação tenha sido anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, na data da aprovação da candidatura; 

2. 25% do valor do apoio, cinco meses após a data da renovação do contrato de trabalho; 

3. 25% do valor do apoio, nove meses após a data da renovação do contrato de trabalho. 

O pagamento do apoio financeiro fica sujeito à verificação da documentação do controlo do nível de emprego que a entidade terá que submeter no Portal do Emprego

Os apoios não são cumuláveis. 

Sim. No entanto, após o MEET-Renovar terminar não se pode candidatar nem ao MEET-Converter nem ao ELP-Conversão, para o mesmo posto de trabalho.

As candidaturas são efetuadas em https://portaldoemprego.azores.gov.pt/. 

É uma medida de extraordinária de valorização de estágios que vem regulamentar e definir procedimentos, às medidas de estágio em contexto de situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV- 2 e pela doença COVID-19, concretamente, em situações em que a atividade das entidades está encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, por prevenção sanitária. 

A todas as entidades que estagiários integrados em medidas de estágio.

A MEVE prevê quatro modalidades de estágio: 

- Regular 

- Em contexto domiciliário  

- Suspenso 

- Formação  

A MEVE nas modalidades de estágio regular e estágio em contexto domiciliário decorre nos moldes regulamentares estabelecidos para cada medida de estágio.

Na modalidade Suspenso tem duração máxima e única de dois meses consecutivos. 

Na modalidade Formação terá a duração mínima de um mês e máxima de seis meses. 

Nenhuma das quatro modalidades da MEVE podem, sob circunstância alguma, transpor o prazo de estágio previamente aprovado. 

Nas modalidades estágio regular e em contexto domiciliário mantém-se os moldes regulamentares estabelecidos para cada medida de estágio.  

Nas restantes modalidades o pagamento é efetuado pelo Fundo Regional do Emprego: 

 - Na modalidade estágio suspenso, a bolsa é paga na totalidade conforme prevista nos respetivos regulamentos, incluindo o inerente às entidades nas fases de prorrogações, não havendo lugar ao pagamento do subsídio alimentação. 

 - Na modalidade estágio formação, a bolsa é paga na totalidade conforme prevista nos respetivos regulamentos, incluindo o inerente às entidades nas fases de prorrogações, havendo lugar ao pagamento do subsídio alimentação. 

 - Estágio em contexto domiciliário: 

A entidade promotora de estágio deve comunicar, previamente, em dez dias, à DREQP, a alteração do local de estágio. 

-Estágio suspenso:

Esta modalidade aplica-se somente nos casos em que a atividade da entidade promotora de estágio se encontra encerrada. A entidade promotora deve solicitar, com antecedência prévia de 10 dias úteis, a suspensão de contrato de estágio, à DREQP enviando declaração da entidade promotora, sob compromisso de honra, de que se encontra com atividade encerrada. 

- Estágio formação: 

A entidade promotora deve apresentar candidatura à medida Habilitar (formulário em papel disponivel no Portal do Emprego Jovem) e  declaração, sob compromisso de honra, de que se encontra, fundamentadamente com atividade encerrada, ou que ocorreu quebra abruta da atividade ou, ainda, por prevenção sanitária. 

A documentação indicada anteriormente deverá ser remetida para dpe.dreqp@azores.gov.pt

O Estágio Formação compreende um plano de formação promovido pela entidade, através da medida Habilitar.

A medida Habilitar define as tipologias de formação que podem ser feitas através da MEVE-Estágio formação:

- Em contexto de trabalho;

- Integrada em Formação dos Trabalhadoresem Layoff;

- Integrada em Formação ao abrigo da Medida Extraordinária de Qualificação (MEQ).

O Estágio Suspenso ou o Estágio Formação podem iniciar em qualquer data após o dia 1 de julho de 2020, sendo que tanto a suspensão como a formação não podem ultrapassar o dia 31 de março de 2021.

A entidade empregadora após a data de início do contrato de trabalho dispõe do prazo de 15 dias úteis para a submissão da candidatura no site https://empregojovem.azores.gov.pt/.

Empresas Privadas, Empresários em Nome Individual, Empresas públicas, Entidades sem fins lucrativos e Cooperativas. 

O apoio é no valor de seis vezes a remuneração ilíquida, por contrato a termo certo apoiado, para jovens provenientes de programas de estágios;

Os apoios financeiros são pagos durante 1 ano, em 4 tranches, de 4 em 4 meses, sendo a primeira tranche do apoio paga à data de aprovação da candidatura.

Contrato de Trabalho;

Declaração NEET (Minuta disponível no formulário de candidatura online);

Declaração da Segurança Social Regularizada;

Declaração da Situação Tributária Regularizada;

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores do mês do ano civil anterior à candidatura com o n.º de trabalhadores mais baixo;

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referentes ao mês anterior da candidatura.

NOTA: Na ausência dos últimos dois elementos referidos anteriormente, deverá a entidade apresentar declaração de início de atividade, bem como declaração da Segurança Social, a qual indique que, naquelas datas, não foram efetuados quaisquer descontos de trabalhadores.

Os apoios financeiros são pagos durante 1 ano, em 4 tranches, de 4 em 4 meses, sendo a primeira tranche do apoio paga à data de aprovação da candidatura.

O pagamento do apoio financeiro fica sujeito à verificação da documentação do controlo do nível de emprego.

O tempo de permanência nesta bolsa é de 6 meses seguidos, a contar da data em que terminaram estágio.

As entidades promotoras de estágios podem contratar os jovens que naquela entidade terminaram um projeto de estágio L/T.

Podem ainda ser contratados estagiários que tenham efetuado estágio noutra entidade, ou em serviços da administração pública regional ou local, desde que a contratação ocorra após o termo do estágio.

A celebração de contrato de trabalho a termo certo, a tempo completo, com a duração mínima de um ano.

A manutenção do nível de emprego relativo ao mês do ano civil anterior à data da candidatura em que se registe o valor mais baixo, acrescido dos postos de trabalho apoiados, ou para as entidades que não estivessem constituídas àquela data o nível de emprego existente no mês anterior à data da candidatura, acrescido dos postos de trabalho apoiados.

Caso a mesma entidade empregadora apresente mais do que uma candidatura, deverá manter o nível de emprego do mês anterior à data da candidatura, acrescido dos(s) posto(s) de trabalho apoiado(s), não podendo este ser igual ou inferior ao nível de emprego que a entidade teve que manter na última candidatura aprovada, nos últimos dois anos.

Empresas Privadas, Empresários em Nome Individual, Empresas públicas, Entidades sem fins lucrativos e Cooperativas. 

O apoio é no valor de 18 vezes a remuneração ilíquida, por contrato sem termo apoiado, para jovens provenientes de programas de estágios;

A entidade empregadora após a data de início do contrato de trabalho dispõe do prazo de 15 dias úteis para a submissão da candidatura no site https://empregojovem.azores.gov.pt/.

O tempo de permanência nesta bolsa é de 6 meses seguidos, a contar da data em que terminaram estágio.

A celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo;

A manutenção do nível de emprego relativo ao mês do ano civil anterior à data da candidatura em que se registe o valor mais baixo, acrescido dos postos de trabalho apoiados, ou para as entidades que não estivessem constituídas àquela data o nível de emprego existente no mês anterior à data da candidatura, acrescido dos postos de trabalho apoiados.

Caso a mesma entidade empregadora apresente mais do que uma candidatura, deverá manter o nível de emprego do mês anterior à data da candidatura, acrescido dos(s) posto(s) de trabalho apoiado(s), não podendo este ser igual ou inferior ao nível de emprego que a entidade teve que manter na última candidatura aprovada, nos últimos dois anos.

Contrato de Trabalho;

Declaração NEET (Minuta disponível no formulário de candidatura online);

Declaração da Segurança Social Regularizada;

Declaração da Situação Tributária Regularizada;

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores do mês do ano civil anterior à candidatura com o n.º de trabalhadores mais baixo;

Comprovativo das Contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores referentes ao mês anterior da candidatura.

NOTA: Na ausência dos últimos dois elementos referidos anteriormente, deverá a entidade apresentar declaração de início de atividade, bem como declaração da Segurança Social, a qual indique que, naquelas datas, não foram efetuados quaisquer descontos de trabalhadores.

Os apoios financeiros são pagos durante 36 meses, em três tranches, da seguinte forma:

• A primeira tranche é de 40% do valor do apoio e é paga à data da aprovação da candidatura;
• A segunda tranche é de 20% do valor do apoio e é paga 18 meses após a data de início do contrato de trabalho;
• A terceira tranche é de 40% do valor do apoio e é paga 36 meses após a data de início do contrato de trabalho;

O pagamento do apoio financeiro fica sujeito à verificação da documentação do controlo do nível de emprego que a entidade terá que submeter na Plataforma Estagiar.