Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril

A – Responsável pelo tratamento dos dados

A Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego (DRQPE), enquanto entidade competente no âmbito das medidas e programas de emprego do Governo Regional dos Açores, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no contexto das referidas candidaturas.

Contatos: E-Mail: [email protected]

Telef: 296 308 000

B – Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

O titular dos dados pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, para esclarecimento de dúvidas ou exercício dos seus direitos, através do seguinte endereço de correio eletrónico:
[email protected].

C – O que são dados pessoais

Considera-se dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

D – Dados pessoais sujeitos a tratamento

Serão tratados, designadamente, os seguintes dados: nome completo, números de identificação civil, fiscal e de segurança social, data de nascimento, contactos telefónicos, endereço eletrónico, morada, nacionalidade, género, grau de deficiência (se aplicável), situação e data face ao emprego, composição do agregado familiar, número internacional de identificação bancária (IBAN) e habilitações académicas.

O tratamento de dados pessoais consiste em qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, designadamente: recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.

E – Finalidade da recolha dos dados

A recolha dos dados tem como finalidade a instrução, análise e acompanhamento de candidaturas a medidas e programas de emprego, promovidos pelo Governo Regional dos Açores, através da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego e demais entidades competentes.

Sem prejuízo da utilização para fins estatísticos, quando devidamente anonimizados, os dados pessoais do titular não poderão ser utilizados para quaisquer finalidades distintas das relacionadas com a execução das políticas públicas de emprego.

Os dados poderão igualmente ser utilizados para efeitos de contacto com entidades públicas ou privadas, no âmbito da promoção da minha empregabilidade.

Os dados poderão ainda ser utilizados para efeitos de contacto com entidades públicas ou privadas, no âmbito da promoção da empregabilidade e integração profissional do titular.

F – Tratamento dos dados

O tratamento dos dados referidos consiste em operações realizadas por meios automatizados ou não automatizados, numa ou várias bases de dados geridas pela Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, pelo Fundo Regional do Emprego, pelo Instituto da Segurança Social, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego e pelo Programa Operacional Açores 2030.

O tratamento dos dados pessoais é lícito para efeitos de cumprimento de obrigações legais e regulamentares relacionadas com as finalidades identificadas no ponto C.

Os dados podem ser adaptados, alterados, recuperados, consultados, utilizados e partilhados entre as entidades da administração pública regional, através de transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, nos termos da lei.

Os dados pessoais do titular, nomeadamente nome, morada, data de nascimento e habilitações académicas, poderão ser visualizados na plataforma empregojovem.azores.gov.pt por entidades devidamente registadas, para fins de candidatura aos programas acima referidos.

G – Direitos do titular dos dados

O titular dos dados pessoais dispõe dos seguintes direitos, nos termos do RGPD:

• Direito de acesso: solicitar informação sobre os dados pessoais existentes e sobre o respetivo tratamento;
• Direito de retificação: requerer a correção ou atualização de dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados pessoais, quando se verifiquem os pressupostos legais, sem prejuízo das limitações impostas por razões de interesse público ou estatístico;
• Direito à limitação do tratamento: requerer que o tratamento dos dados seja restringido, nos casos previstos na lei;
• Direito à portabilidade: obter os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento;
• Direito de oposição: opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados, salvo se existirem razões imperiosas de interesse público que o justifiquem;
• Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento em qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até essa data;
• Direito de reclamação: apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, designadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

H - Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à execução e monitorização das medidas e programas de emprego, podendo ser mantidos posteriormente para efeitos de cumprimento de obrigações legais e arquivísticas. Em situações específicas e justificadas, poderão ter um prazo de conservação vitalício.

Nota importante

A comunicação dos dados pessoais constitui obrigação legal e contratual, sendo o seu fornecimento condição essencial para a aceitação da candidatura. A recusa em fornecer os dados solicitados poderá impedir a análise e tramitação da mesma.