O Governo dos Açores determinou o adiamento do regresso às aulas na Região, após a interrupção do Natal, para o dia 10 de janeiro de 2022.

A decisão abrange escolas, creches, jardins de infância, ATL (ateliês de tempos livres), entre outros equipamentos públicos ou privados nos Açores.

Nesse sentido, importa informar as entidades promotoras de estágios e de programas ocupacionais sobre a aplicação da Medida Extraordinária de Valorização de Estágios (MEVE) e Medida Extraordinária de Valorização de Inserção Socioprofissional (MEVIS), respetivamente, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2021, de 16/03/2021.

Este procedimento, no atual contexto pandémico, aplica-se nas seguintes situações:

- Assistência a filhos menores;
- Encerramento de estabelecimentos, determinado pelo Governo dos Açores;

Assim, aos estagiários e ocupados que auferem uma compensação pecuniária, suportado pelo Fundo Regional do Emprego, independentemente do tipo de entidade promotora, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento do apoio, ficando as entidades obrigadas a manter as contribuições para segurança social, caso seja aplicável.

No caso das medidas SEI e CTTS, os ocupados a desempenhar funções na Administração Pública Regional, que necessitem de se ausentar dos serviços para apoiar os seus filhos menores, devem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito até perfazer a retribuição habitual. Por outro lado, os ocupados que estejam a desempenhar funções em entidades diferentes, podem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego.

Para qualquer um dos casos, as entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o estagiário ou o ocupado está ausente pelo motivo de assistência a filhos menores.

Para mais informações ou esclarecimentos adicionais, contacte a Direção Regional da Qualificação Profissional e Emprego, através do endereço eletrónico [email protected] ou do número 296 30 80 00.